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segunda-feira, abril 12, 2021

Vereadores aprovam dois projetos e 15 moções na 10ª Reunião Ordinária do Ano

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Os vereadores barbarenses aprovaram um projeto de lei complementar e um projeto de lei, além de 15 moções, durante a 10ª Reunião Ordinária do ano, realizada nesta terça-feira (23 de março). Em virtude das recomendações das autoridades sanitárias e do Plano SP, com o intuito de evitar a propagação da Covid-19, a sessão foi realizada por videoconferência, com transmissão, ao vivo, pela Santa Bárbara FM pelo site da câmara e pelas redes sociais.
 
Inicialmente, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 08/2021, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar Municipal nº 54/2009 (Código Tributário Municipal), em adequação às Leis Complementares Federais nº 175/2020 e nº 147/2014. A primeira transferiu o recolhimento do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) correspondente às transações dos planos de saúde, da administração de fundos de investimento, assim como de cartões de crédito e de débito, dentre outros, para os municípios tomadores dos serviços. A segunda trata da expressa previsão na legislação local da isenção de pagamento de taxas pelos microempresários individuais. Os vereadores Carlos Fontes (PSL), Eliel Miranda (PSD), Isac Sorrillo (Republicanos) e Celso Ávila (PV) votaram contrários a essa propositura.
Na sequência, os parlamentares aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 14/2021, de autoria do vereador José Luís Fornasari, o Joi (PV), que dispõe sobre a denominação da rua 5 do loteamento Jardim Carolina em homenagem à memória da Professora Rosângela Aparecida Nicolai Conejo.

Além dos projetos, foram aprovadas as moções nº 169 a 172; 174 a 179; 183; 184; 192; e 196/2021.

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