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segunda-feira, agosto 2, 2021

Projeto dispõe sobre voucher para a compra de uniformes por guardas municipais

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O vereador Eliel Miranda (PSD) protocolou, hoje (25), o Projeto de Lei 34/2021, que dispõe sobre o sistema de voucher para o uniforme dos servidores da Guarda Civil Municipal de Santa Bárbara d’Oeste. Esse auxílio será pago pela Administração Municipal, anualmente no mês de fevereiro, a título de indenização, não sendo incorporado aos vencimentos nem servindo de base de cálculo para qualquer outro benefício.

A propositura também dispõe que esse auxílio será inalienável, intransferível e não deve se acumular para os próximos exercícios, sendo concedido a todos os integrantes da Guarda Municipal, em valor definido pela Administração, para que possam adquirir o conjunto completo de uniforme, acessórios e uniformes para a prática de atividade física. Quando novos servidores ingressarem na instituição, eles farão jus ao recebimento para a aquisição do uniforme necessário, recebendo esse valor em até 30 dias da data da posse.

O projeto também prevê que servidores cedidos, em desvio de função ou em cargos em comissão que não justifiquem o uso de uniforme, somente farão jus ao benefício no período de concessão subsequente ao seu retorno. Além disso, o guarda municipal que vier a ter o seu uniforme inutilizado em consequência do serviço terá direito ao ressarcimento do valor respectivo para a aquisição de um novo uniforme. Por fim, a propositura estipula que é de competência do Secretário de Segurança, Trânsito e Defesa Civil, ou de pessoa por ele constituída, fiscalizar o bom uso dos recursos destinados à compra dos uniformes, sendo  obrigação  de  todo Guarda Civil Municipal prestar contas dos valores recebidos até o ano seguinte do recebimento do benefício indenizatório. 

Na exposição de motivos do projeto, Eliel Miranda explica que a aprovação desse auxílio tornará mais rápida e menos burocrática a aquisição dos uniformes, evitando eventuais constrangimentos e atrasos da entrega desses vestuários. “O município ficará desobrigado de fornecer o uniforme, mas terá que definir seu padrão, analisar a prestação de contas e fiscalizar seu uso correto”, afirmou, ressaltando que o pagamento desse auxílio já é utilizado por outros entes públicos estaduais e municipais. “A municipalidade já tem um valor destinado para a compra de uniforme,  logo  não  terá  aumento  dos  gastos,  pois  o  valor  do  auxílio  será definido pela Prefeitura”, concluiu.

Por Notícias da Câmara | Fernando Campos – Mtb 39.684

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