De autoria do Poder Executivo, foi protocolado, na última semana, o Projeto de Lei 37/2021, que altera a Lei Municipal 3.327/2011, que trata sobre a criação do Conselho Municipal das Pessoas Portadoras de Deficiência e instituiu a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Na prática, o projeto altera o artigo 5º dessa lei, o qual fixa a composição do conselho. Na exposição de motivos da propositura, o prefeito Rafael Piovezan afirma que o presente projeto prevê que dentre os membros titulares desse conselho sejam nomeadas duas pessoas com deficiência, a fim de assegurar representatividade e melhor conhecimento quanto à realidade do público-alvo das ações deste Conselho, afirmou o prefeito.
Por Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d’Oeste
