O vereador de Santa Bárbara d’Oeste, Arnaldo Alves (PSD), protocolou moção em que manifesta apelo à Administração Municipal pelo envio de dados sobre a vacinação contra Covid-19 para o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), visando evitar multas e demais sanções administrativas. O parlamentar considera que o tribunal passará a monitorar se os municípios paulistas estão registrando corretamente as informações sobre as pessoas imunizadas contra o coronavírus junto ao Sistema VaciVida, do Governo Estadual.
“Conforme informado pelo próprio TCESP, os municípios que não efetuarem o correto registro da vacinação estarão sujeitos à aplicação de multas por inadimplência, bem como serão oficiados os fatos ao Ministério Público do Estado para adoção de sanções”, explica Arnaldo. “O abastecimento de registros junto ao VaciVida é de suma importância para que não haja desvio de doses da vacina e tenhamos o real número de imunizados, com fiscalização de um órgão externo, o TCE”, completa.
