O vereador Eliel Miranda (PSD) protocolou na quinta-feira (8), o Projeto de Lei 66/2021, que determina que os serviços de entrega de materiais, condimentos alimentícios e demais produtos adquiridos pelo Poder Público tenham registro fotográfico durante a entrega. De acordo com a propositura, todas as empresas contratadas pela Administração Municipal têm a obrigação de realizar registro fotográfico no momento da entrega ao ente público.
Ainda segundo o projeto, o primeiro registro fotográfico seria dentro do veículo utilizado para o transporte, seja caminhão, carro ou motocicleta, e o seguinte depois da descarga no local de recebimento. Essas fotografias serão utilizadas pela empresa na prestação de contas à Prefeitura, como comprovação do serviço prestado, junto aos relatórios com histórico de data, hora e nome do entregador responsável. Além disso, toda essa documentação deverá ser divulgada, mensalmente, no site oficial do Município. O projeto prevê, por fim, que essas imagens deverão ser realizadas, custeados e mantidas pela própria prestadora de serviço, não sendo de responsabilidade da Administração.
Na exposição de motivos do projeto, Eliel explica que, além de monitorar a utilização e a prestação de contratos de empresas terceirizadas, a medida deve proporcionar mais transparência no destino do dinheiro público relacionado às compras do município. “A intenção é inibir fraudes e o uso indevido do que foi adquirido, assim como aumentar a credibilidade da relação de trabalho entre a Prefeitura e seus fornecedores”, afirmou o vereador, ressaltando que esse registro fotográfico já é realizado por várias empresas e órgãos públicos, trazendo mais segurança tanto para o entregador quanto para quem recebe o produto. “O monitoramento das entregas é uma forma de garantir a eficiência dos serviços, modernizando e aprimorando a gestão pública”, explicou.
Com informações da Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste
