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sábado, maio 8, 2021

PL garante prioridade a portadores de necessidades especiais no trâmite de processos administrativos

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O vereador Eliel Miranda (PSD) protocolou na terça-feira (13) o Projeto de Lei 69/2021, que dispõe sobre a concessão de tratamento prioritário às pessoas portadores de necessidades especiais nos processos administrativos em trâmite em Santa Bárbara d’Oeste. De acordo com a propositura, esse tratamento prioritário refere-se à prática de quaisquer atos ou diligências procedimentais, inclusive distribuição, publicação de despacho na imprensa oficial, intimações e procedimentos administrativos.  

Na exposição de motivos do projeto, Eliel explica que tem por objetivo assegurar que pessoas com deficiência tenham a tramitação de seus processos em caráter de urgência. “Atualmente, apesar da necessidade de maior celeridade em seus processos por motivos de saúde, os munícipes com deficiência enfrentam longas esperas para a resolução de seus requerimentos. Essa situação precisa ser revertida, para que haja mais equilíbrio e justiça social no acesso às políticas públicas municipais”, afirmou.

Com informações da Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste

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