O vereador Eliel Miranda (PSD) protocolou o Projeto de Lei nº 72/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Executivo contratar apólice de seguro contra furto de veículos automotores para ressarcimento de munícipes usuários do sistema rotativo de estacionamento “Zona Azul”, que tiverem seu bem furtado ou danificado durante sua utilização. De acordo com a proposta, os benefícios do seguro observarão o limite de R$ 50 mil, os quais serão concedidos mediante a apresentação de Boletim de Ocorrência e a comprovação feita através de relatório do agente fiscalizador responsável pelo setor.
Na Exposição de Motivos da propositura, Eliel afirma que, mesmo sendo um serviço concedido e prestado por uma empresa privada, a Zona Azul não perde sua natureza de serviço público. “Isto se dá pelo fato de que a Administração Pública possui competência para explorá-lo ou repassá-lo a quem lhe faça, ou seja, mesmo que a Prefeitura não seja a exploradora do serviço de estacionamento pago nas vias, este é um serviço seu, e jamais perderá tal caráter”, declara o parlamentar.
O vereador acredita que diante da arrecadação do Município com a zona azul e pelo fato de os veículos estarem sob sua responsabilidade no momento em que se encontram estacionados, nada mais justo do que a municipalidade indenizar pelo bem do usuário pagante em caso de furto ou dano. “Assim como os estacionamentos comuns, a Administração Pública recebe o pagamento do condutor; e portanto, tem a obrigação de guarda do veículo em caso de furto, roubo ou danos que ocorram em veículos estacionados em áreas rotativas, tendo o condutor direito a receber indenização”, defende Eliel.
Por Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste
