O vereador Eliel Miranda (PSD) protocolou na quinta-feira (15), o Projeto de Lei 70/2021, que dispõe sobre a proibição de inauguração e entrega de obras públicas inacabadas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim a que se destinam. No projeto, o parlamentar explica que obras inacabadas são aquelas que não estejam aptas ao funcionamento imediato. Já as que não atendam ao fim a que se destinam são aquelas que, embora concluídas, apresentem algum fator que impeça a sua entrega ou seu uso pela população, como a falta de servidores habilitados, de materiais de expediente, equipamentos, entre outros.
Na exposição de motivos do projeto, o vereador afirma que essa propositura está alicerçada em dois princípios constitucionais primordiais para a Administração: moralidade e impessoalidade, tendo por fim evitar a exploração de estratégias eleitoreiras por parte de agentes políticos que visem a promoção pessoal em detrimento da eficiente aplicação dos recursos públicos.
Por Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste
