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sexta-feira, maio 7, 2021

Projeto proíbe inauguração de obras inacabadas ou sem condições de uso

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O vereador Eliel Miranda (PSD) protocolou na quinta-feira (15), o Projeto de Lei 70/2021, que dispõe sobre a proibição de inauguração e entrega de obras públicas inacabadas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim a que se destinam. No projeto, o parlamentar explica que obras inacabadas são aquelas que não estejam aptas ao funcionamento imediato. Já as que não atendam ao fim a que se destinam são aquelas que, embora concluídas, apresentem algum fator que impeça a sua entrega ou seu uso pela população, como a falta de servidores habilitados, de materiais de expediente, equipamentos, entre outros.

Na exposição de motivos do projeto, o vereador afirma que essa propositura está alicerçada em dois princípios constitucionais primordiais para a Administração: moralidade e impessoalidade, tendo por fim evitar a exploração de estratégias eleitoreiras por parte de agentes políticos que visem a promoção pessoal em detrimento da eficiente aplicação dos recursos públicos.

Por Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste

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