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sábado, maio 8, 2021

Projeto obriga Prefeitura a responder demandas da imprensa em até duas horas

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O vereador Nilson Araújo Radialista (PSD) protocolou, hoje (19), o Projeto de Lei 76/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Executivo fornecer informações à imprensa, a fim de levar a público os fatos de interesse popular em Santa Bárbara d’Oeste. De acordo com a propositura, o Município fica obrigado a responder a qualquer questionamento da imprensa no prazo de até 2 horas. O não cumprimento dessa determinação acarretaria sanções penais, podendo haver até multa diária por descumprimento da lei. Ainda no projeto, Nilson Araújo destaca que omitir significa deixar de fazer, isto é, deixar de atender a requisição recebida, configurando o autêntico crime omissivo próprio, o qual se configura quando o órgão não faz o que pode e deve fazer, que lhe é juridicamente ordenado.

Na exposição de motivos, o vereador afirma que o Poder Executivo tem omitido, nos últimos anos, diferentes informações à imprensa local e regional, prejudicando o direito da população de ser informada dos fatos cotidianos do Município. “A melhor maneira de se apurar os fatos é sempre ouvir os dois lados, o denunciante e o denunciado. Os órgãos públicos precisam se comunicar de forma transparente, expondo o máximo possível de informações aos seus cidadãos”, afirmou, ressaltando que uma democracia forte incentiva a imprensa livre.

Por Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste

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