17.4 C
Americana
quinta-feira, dezembro 2, 2021

Vereadores apresentam projeto que proíbe taxa de religação de água em S. Bárbara

portalpanoramahttp://portalpanorama.com
Tudo o que você precisa ler, ver e ter. Acesse e fique bem informado sobre os últimos acontecimentos e fatos de Santa Bárbara, Americana e região.

Com a assinatura dos 19 vereadores barbarenses, foi protocolado o Projeto de Lei 211/2021, que dispõe sobre a proibição da cobrança da taxa de religação de água em Santa Bárbara d’Oeste quando a interrupção do fornecimento se der por atraso no pagamento pelo consumidor.

De acordo com a propositura, no caso de corte de fornecimento, por atraso no pagamento do débito que originou o corte, a concessionária terá que restabelecer o fornecimento,  sem  qualquer  ônus  ao  consumidor, após a quitação do débito correspondente. A proposta também prevê que o Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei quanto aos  procedimentos administrativos de recebimento das denúncias e aplicação das sanções previstas.

“O fornecimento de água é serviço essencial, inerente à dignidade humana, admitida sua suspensão em situações excepcionais. A presente propositura visa a corrigir uma situação que entendemos ser injusta, visto que a religação desses serviços decorre do adimplemento e este obriga o restabelecimento do fornecimento de água. O usuário que já paga pelo serviço, não pode ser cobrado para ter acesso ao serviço, até porque efetuou o pagamento quando solicitou a ligação pela primeira vez”, afirmam os parlamentares na justificativa do projeto.

- Publicidade -

Mais artigos

LEAVE A REPLY

Please enter your comment!
Please enter your name here

Publicidade

Veja também