O vereador Felipe Corá (Patriota) protocolou essa semana (21), dois projetos de lei. O Projeto de Lei nº 228/2021 proíbe a exigência de apresentação de comprovação de vacinação contra a COVID-19 (Passaporte Sanitário) para acesso a locais públicos ou privados e de tratamento diferenciando, constrangedor ou discriminatório de qualquer espécie, a qualquer pessoa que não comprove a condição de vacinado para o coronavírus em Santa Bárbara d’Oeste. Na Exposição de Motivos desta proposta, o parlamentar afirma ter “como base para o projeto em questão diversos diplomas legais, sejam eles nacionais ou internacionais, através de tratados internacionais de direitos humanos, dos quais o Brasil é signatário, isso ainda sem falar nos princípios constitucionais que são desrespeitados com tal medida arbitrária”.
Felipe também assina o Projeto de Lei nº 229/2021, que institui os temas “Empreendedorismo e Noções de Direito” e “Cidadania e Educação Financeira” a serem abordados na grade curricular das escolas municipais de período integral. De acordo com a proposta, poderão ser ministradas aulas, palestras e feiras educacionais em parceria com o SEBRAE, a OAB, a ACISB, faculdades, empresas, fóruns e conselhos municipais, com a abordagem preferencial de temas que tenham impacto direto na formação da cidadania, como os direitos e garantias fundamentais e os princípios fundamentais da república federativa do Brasil. O projeto veda, ainda, a promoção ou indução de qualquer tipo de manifestação de apreço ou desapreço a pessoa, grupo, partido político ou ideologia pelos profissionais ligados a essas instituições no exercício de sua atividade.
