O vereador Eliel Miranda (PSD) protocolou o Projeto de Lei nº 241/2021, que dispõe sobre a divulgação na internet de lista do estoque de medicamentos de distribuição gratuita pelo Poder Executivo, contendo informações relativas à disponibilidade, quantidade, tipo e indicação, com atualização em tempo real.
Na Exposição de Motivos, o parlamentar afirma que muitos munícipes desconhecem a existência de um rol de medicamentos de fornecimento obrigatório pela Prefeitura. “A divulgação dessas informações harmoniza com os princípios de publicidade e participação popular na Administração Pública, que muito tem a contribuir para otimizar o serviço público. Além de regulamentar no Município o disposto na Lei Federal nº 12.527/2011, que trata do acesso à informação”, considera Eliel.
