O vereador Eliel Miranda (PSD) protocolou nesta semana na Câmara Municipal dois projetos de lei. O PL 01/2022, que dispõe sobre a publicação, no Portal da Transparência, dos nomes e outras informações relacionadas aos empregados das empresas terceirizadas que atuam junto à Administração em Santa Bárbara d’Oeste. Já o PL 02/2022, cria programa permanente de reforço aos alunos matriculados nas unidades municipais.
De acordo com o autor, o primeiro projeto tem como objetivo ampliar a publicidade prevista na Lei de Acesso à Informação, a fim de aumentar e facilitar a fiscalização dos contratos de prestação de serviços firmados pelo município. O parlamentar lembra que a Administração Pública pode ser responsabilizada em eventuais casos de verbas trabalhistas que deveriam ter sido pagas pela empresa contratada, além de ser subsidiariamente responsável pelos encargos quando houver omissão na fiscalização do contrato. “A divulgação dessas informações culminará numa maior fiscalização e evitará a continuidade de contratos temerosos, cujas empresas estejam inadimplentes com as respectivas obrigações”, disse.
Já o programa permanente de reforço aos alunos da rede municipal, terá por atribuição primária prover o reforço escolar a estudantes matriculados nas unidades municipais de ensino, por meio de equipes multidisciplinares de professores e, quando necessário, por assistentes sociais, obedecendo aos princípios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação. Esse programa também deve mapear os alunos com menor rendimento escolar ou com maior número de faltas, identificando as principais dificuldades enfrentadas por eles.
Na exposição de motivos do projeto, Eliel afirma que a criação desse programa visa a criar instrumentos para que o Poder Público possa atenuar possíveis déficits de aprendizagem identificados pela comunidade escolar. O parlamentar destaca também que a pandemia do novo coronavírus e a suspensão das aulas presenciais nos últimos anos prejudicou muitos estudantes, sobretudo aqueles com dificuldade de acesso ou conexão limitada à Internet.
