A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) determinou o arquivamento do pedido de impeachment apresentado contra a governadora Raquel Lyra. A decisão foi tomada pelo presidente da Casa, deputado Álvaro Porto e anunciada por meio de nota oficial divulgada nesta quinta-feira (5).
De acordo com o comunicado, o arquivamento ocorreu após o acolhimento integral do parecer nº 060/2026, emitido pela Procuradoria-Geral da Alepe. De acordo com a análise jurídica, a representação não atendia aos pressupostos técnico-jurídicos de admissibilidade previstos na Constituição Federal. Assim como previsto na Lei nº 1.079/1950, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade.
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Ainda conforme a nota, a decisão da Presidência da Alepe será publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (6). O texto ressalta, no entanto, que o arquivamento não implica análise do mérito da denúncia nem configura julgamento definitivo sobre os fatos narrados. Mas sim, trata-se apenas de uma providência preliminar, de natureza formal e jurídica, relacionada ao controle de admissibilidade que cabe à Presidência da Casa.
A Assembleia Legislativa destaca também que a medida busca preservar a racionalidade do processo político-constitucional. Bem como a segurança jurídica e a excepcionalidade do instituto do impeachment, que, segundo a legislação, deve ser aplicado apenas quando preenchidos todos os requisitos legais.
Por fim, a nota esclarece que o arquivamento do pedido não impede a apuração dos fatos relatados na denúncia. Eventuais investigações poderão ser realizadas tanto no âmbito da própria Alepe, no exercício de suas atribuições fiscalizatórias, quanto por outros órgãos de controle e fiscalização, conforme previsto na legislação vigente.
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