A Arcotrans (Autarquia de Trânsito, Transportes e Segurança de Arcoverde) realizou, na última sexta-feira (05), uma operação de fiscalização em parceria com a Polícia Militar. Durante a qual removeu uma moto que estava sendo utilizada para transporte remunerado de passageiros por meio do aplicativo 99 Motos. A ação integra uma força-tarefa que vem sendo ampliada em toda a cidade.
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De acordo com nota oficial enviada nesta segunda-feira (08) à redação da Itapuama, o condutor foi autuado com base no Art. 231, Inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que proíbe o transporte remunerado de passageiros sem o devido licenciamento específico. A autuação ocorreu porque o serviço estava sendo prestado sem cumprir as exigências legais para operação como mototáxi.
A Arcotrans destacou ainda que a Lei Federal nº 12.009/2009 e a Resolução Contran nº 943/2022 estabelecem critérios obrigatórios para quem atua neste tipo de transporte. Entre eles, estão o uso de placa vermelha (aluguel), a realização de inspeção de segurança semestral e a capacitação do condutor por meio de curso especializado.
A ausência dessas condições, conforme explicou a autarquia, caracteriza transporte clandestino, conforme prevê o Art. 69 da Lei Complementar Municipal nº 20/2021, sujeitando o infrator às sanções administrativas cabíveis.
O presidente da Arcotrans, Vladimir Cavalcanti, ressaltou que a fiscalização não representa oposição à tecnologia, mas sim compromisso com a segurança da população.
“Não podemos permitir que um serviço de transporte opere em nossa cidade sem as mínimas garantias de segurança para o passageiro e para o próprio condutor. A lei existe para todos e será cumprida”, enfatizou.
Operação será intensificada
A autarquia informou que a ação da última sexta-feira não foi um episódio isolado, mas parte de uma operação contínua, desenvolvida com apoio da Guarda Civil Municipal, Detran, Polícia Militar e do Sindicato dos Mototaxistas de Arcoverde. O objetivo é coibir irregularidades e garantir que apenas profissionais devidamente credenciados atuem no transporte de passageiros.
Hoje, Arcoverde conta com 355 mototaxistas autorizados, todos com alvará, curso de mototaxista e nada consta criminal, conforme destacou a Autarquia.
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Por fim, a Arcotrans reforçou que continuará intensificando as ações para assegurar o cumprimento da lei e a proteção de quem utiliza o serviço de transporte na cidade.
