Decisão atende ação do MPPE, determina fim de limitações e prevê fiscalização rigorosa e multas à empresa responsável
Uma decisão da Justiça garantiu avanços importantes na mobilidade urbana e nos direitos sociais em Arcoverde. A medida atende à Ação Civil Pública nº 0004111-41.2025.8.17.2220, movida pela 1ª Promotoria de Justiça do município. A medida determina que a empresa Auto Viação Rio Claro assegure a gratuidade imediata e sem restrições no transporte público.
Com a decisão, ficam proibidas práticas que limitavam o acesso ao benefício, questionadas há anos pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE). Entre os principais pontos, está a garantia de passe livre para idosos a partir dos 60 anos e pessoas com deficiência. Eles passam a ter direito ao benefício de forma imediata, mediante apresentação de documento de identificação ou comprovante da condição.
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Além disso, a sentença estabelece o fim do limite de vagas destinadas a esses grupos, ou seja, não poderá haver qualquer restrição no número de assentos reservados. A decisão também determina que a Prefeitura de Arcoverde intensifique a fiscalização do serviço, podendo aplicar multas e até suspender as atividades da empresa em caso de descumprimento.
De acordo com informações do MPPE, divulgadas pela Rádio Itapuama FM, a Justiça ainda recomendou que o município realize, no prazo máximo de seis meses, um processo licitatório para regularizar de forma definitiva o transporte coletivo na cidade.
Para assegurar o cumprimento da decisão, estão previstas multas diárias, embora os valores ainda não tenham sido definidos. Diante disso, o MPPE informou que ingressou com Embargos de Declaração solicitando ao Judiciário a especificação das penalidades.
De acordo com o órgão, a medida representa um avanço significativo, uma vez que reforça o direito de ir e vir e a dignidade de quem mais depende do transporte público no município.
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