A Câmara de Vereadores de Arcoverde realiza, nesta segunda-feira (17), mais uma sessão ordinária com uma pauta relevante para a organização administrativa do município. De acordo com a ordem do dia divulgada no site oficial da Casa James Pacheco, quatro Projetos de Lei Complementar enviados pelo Poder Executivo deverão ser discutidos e votados em turno único. Além de um pedido de urgência referente a reajustes em cargos comissionados.
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Entre as propostas, o destaque é o Projeto de Lei Complementar nº 0017/2025, que cria a Autarquia de Segurança Pública de Arcoverde — Arcoseg. Caso aprovado, o órgão será responsável por abrigar e regulamentar a Guarda Civil Municipal (GCM). Desse modo, incluindo a implantação do plano de carreira, estatuto, estrutura administrativa, bem como a criação do cargo de comandante da corporação. O texto também prevê a possibilidade do uso de arma de fogo pelos guardas municipais. Nesse sentido, conforme legislação vigente e regulamentações específicas.
O Executivo defende que a iniciativa representa um avanço para a modernização da segurança pública local, uma vez que confere autonomia administrativa e financeira ao setor. Além de integrar um conjunto de mudanças já em andamento para reestruturar órgãos estratégicos da gestão.
Além da proposta de criação da autarquia, a pauta inclui outros três Projetos de Lei Complementar:
- PLC nº 0014/2025 – Altera a redação do artigo 11 da Lei Complementar nº 15/2021, promovendo ajustes administrativos e financeiros no texto original.
- PLC nº 0015/2025 – Revoga a Lei Municipal nº 2.311/2013, que regulamenta o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comddica). Bem como o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (Fumac). A revogação abre espaço para uma nova legislação que deve reorganizar o marco regulatório de políticas voltadas à infância e adolescência no município.
- PLC nº 0016/2025 – Altera a Lei Municipal nº 2.539/2018, referente ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI), com o objetivo de atualizar normas, assim como adequá-las às diretrizes atuais de gestão da política pública destinada à população idosa.
Todos os projetos foram protocolados no dia 11 de novembro de 2025 e serão analisados em turno único.
Pedido de urgência para projeto de gratificações também entra na pauta
Além dos projetos já protocolados, os vereadores também deverão apreciar na sessão o pedido de urgência apresentado pelo prefeito Zeca Cavalcanti. Ou seja, votação de um projeto que trata da concessão de gratificações a cargos comissionados e funções de confiança no município.
O texto chegou à Câmara na última terça-feira (11), e prevê o reajuste das remunerações através de gratificações que, de acordo com a justificativa do Executivo, se destinam a reorganizar o quadro de gestão, bem como incentivar funções estratégicas. As gratificações previstas variam entre R$ 1 mil e R$ 4 mil.
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O pedido de urgência coloca o tema como prioridade da votação, o que tem repercutido entre servidores municipais e na comunidade. Enquanto a Prefeitura afirma que a medida faz parte de uma reorganização administrativa, setores da sociedade manifestam preocupação quanto ao impacto financeiro. Além disso, ao momento em que a proposta foi apresentada, já que servidores de áreas essenciais, como saúde básica, tiveram gratificações reduzidas no início da gestão.
A votação deve ocorrer durante a sessão desta segunda-feira, e a expectativa é que o posicionamento dos parlamentares sobre o pedido de urgência seja acompanhado de perto pela população.
