O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) determinou que a Prefeitura Municipal de Alagoinha promova estudos técnicos para verificar a necessidade de realização de um concurso público. O objetivo é suprir carências de pessoal bem como garantir a continuidade e eficiência dos serviços públicos. A decisão foi proferida pela Primeira Câmara, vinculada ao conselheiro Carlos Neves, no âmbito da Auditoria Especial de Conformidade referente ao exercício financeiro de 2023.
De acordo com o voto, o processo (nº 24100853-0) teve como interessados os gestores Bruno Henrique Araújo Galindo de Lira Barros e Fabrícia Enilda de Melo Leal. Bem como Uilas Leal da Silva, que foram responsabilizados pelas irregularidades detectadas. O colegiado aplicou multas aos ex-gestores com base nos artigos 73, incisos I e III, da Lei Estadual nº 12.600/2004. Diante da constatação de contratações sem vínculo formal e com valores abaixo do salário mínimo.
Leia também: TRE-PE retoma julgamento que pode definir o futuro político de Pesqueira nesta quinta (13)
A auditoria revelou que a prefeitura vinha utilizando prestadores de serviços em condições análogas a vínculo empregatício. Sem contrato formal nem garantia de direitos trabalhistas bem como previdenciários. O TCE alertou que essa prática afronta os artigos 37, inciso II, e 7º, inciso IV, da Constituição Federal. Também expõe o município a riscos de ações judiciais bem como prejuízos financeiros.
Diante das falhas, o Tribunal recomendou que a gestão atual adote medidas corretivas e evite a repetição dessas condutas, sob pena de reincidência. A determinação para promover o concurso público visa justamente corrigir a dependência de vínculos precários e assegurar o ingresso de servidores efetivos mediante seleção pública.
A decisão reforça a linha de atuação do TCE-PE em favor da profissionalização do serviço público e do respeito aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e eficiência, buscando coibir práticas que fragilizam a administração e comprometem a continuidade das políticas municipais.
📲 Fique por dentro das notícias de Arcoverde bem como da região!
Receba atualizações, coberturas exclusivas bem como os destaques do dia direto no seu WhatsApp.
👉 Clique aqui e entre no canal oficial do Portal Panorama
