Promotoria quer garantir transparência, rastreabilidade e adequação às regras do STF na execução dos recursos públicos
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Inajá, instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar e fiscalizar a adequação normativa e a execução das emendas parlamentares no município. A medida foi formalizada pela Portaria nº 01567.000.001/2026. E tem como objetivo assegurar o cumprimento dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
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A iniciativa ocorre em consonância com decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854. Nesse sentido, relatada pelo ministro Flávio Dino, que estabeleceu novas exigências de transparência e rastreabilidade para a execução de emendas parlamentares. De acordo com o MPPE, a execução orçamentária e financeira das emendas para o exercício de 2026 somente poderá ser iniciada após a comprovação do cumprimento do artigo 163-A da Constituição Federal. Nesse sentido, que trata da obrigatoriedade de transparência na gestão dos recursos públicos.
De acordo com a Promotoria, têm sido identificadas, em diversos municípios, possíveis irregularidades na destinação e no uso de recursos oriundos de emendas parlamentares. Especialmente no que se refere à ausência de fiscalização adequada e de prestação de contas por parte das entidades beneficiárias. Diante desse cenário, o MPPE decidiu ampliar o monitoramento institucional, a fim de prevenir irregularidades. Assim como, fortalecer o controle social sobre a aplicação do dinheiro público.
Como parte das diligências, a Promotoria determinou o envio de ofícios ao prefeito de Inajá, ao controlador-geral do município e ao presidente da Câmara Municipal. Assim, para ciência da instauração do procedimento. Além disso, a Câmara de Vereadores deverá prestar informações, no prazo de 30 dias, sobre a base normativa das emendas parlamentares. Bem como os critérios adotados para apresentação e aprovação das propostas. Além dos mecanismos de transparência ativa e as formas de acompanhamento da execução dos recursos pelo Legislativo.
Prefeitura de Inajá
Paralelamente, o prefeito de Inajá também foi notificado para apresentar dados detalhados sobre os valores recebidos por meio de emendas parlamentares nos exercícios de 2024 e 2025, além das previsões para 2026. O gestor municipal deverá informar ainda as finalidades dos recursos, a identificação dos parlamentares proponentes e dos beneficiários finais. Além disso, a existência de contas bancárias específicas para cada emenda e os mecanismos adotados para garantir a rastreabilidade financeira.
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O procedimento também prevê a análise da existência de planos de trabalho prévios, a compatibilidade das emendas com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), além da verificação dos instrumentos de transparência ativa disponíveis nos portais oficiais. Caso seja necessário, o MPPE poderá convocar reuniões com representantes da Prefeitura e da Câmara Municipal para orientar ajustes e adequações às normas vigentes.
A Promotoria informou ainda que a portaria será encaminhada ao Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e Terceiro Setor (CAOPPTS), ao Conselho Superior do Ministério Público e à Corregedoria-Geral do MPPE, além de ser publicada no Diário Oficial. Para o promotor de Justiça Felipe de Almeida Cardoso, responsável pela instauração do procedimento, a medida reforça o compromisso institucional com a transparência, a correta aplicação dos recursos públicos e o fortalecimento das políticas públicas em benefício da população de Inajá.
