O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Sertânia, instaurou um procedimento administrativo para fiscalizar a atuação do município quanto ao controle de animais soltos em vias públicas. A medida foi publicada no Diário Oficial do MPPE nesta quinta-feira (30).
Leia também: MPPE investiga falta de nomeação de aprovados em concurso da Educação de PE
De acordo com o documento, o objetivo do procedimento é acompanhar, assim como fiscalizar a formulação e execução de políticas públicas voltadas ao controle, recolhimento e acolhimento de animais em situação de abandono. Visto que há relatos de omissão do poder público e risco à saúde e à segurança da população.
A portaria, assinada pelo promotor de Justiça com atribuição na área de Meio Ambiente, cita que os autos da Notícia de Fato nº 02276.000.087/2025 registram a presença habitual de cães, cavalos e ovelhas nas ruas do Bairro Sibas Brito. Assim como ocorrências de ataques a pessoas e animais, o que, de acordo com o MPPE, gera sensação de abandono, medo de represálias, bem como ausência de resposta eficaz do poder público.
O órgão ressaltou que a falta de controle populacional de animais urbanos pode provocar desequilíbrio ambiental, proliferação de zoonoses e risco de acidentes. Além disso, viola o dever do município de exercer o poder de polícia administrativa para garantir a ordem urbana. Ainda mais, o texto faz referência a decisões judiciais que reforçam a obrigatoriedade do serviço público de recolhimento e acolhimento de animais de rua. Nesse sentido, considerado essencial pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), e à posição do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a legitimidade da atuação judicial quando há omissão do Executivo em políticas de proteção animal e saúde pública.
Diligências e prazos
O MPPE determinou prazo de 10 dias úteis para que a prefeita de Sertânia e o Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente prestem informações sobre a existência de políticas municipais de controle de animais em vias públicas. Bem como, convênios com centros de zoonoses ou instituições similares, registros de ataques de animais nos últimos três meses. Além de medidas adotadas para recolhimento e acolhimento de animais abandonados, assim como fiscalização de criações irregulares em área urbana, especialmente no Bairro Sibas Brito.
📲 Fique por dentro das notícias de Arcoverde bem como da região!
Receba atualizações, coberturas exclusivas bem como os destaques do dia direto no seu WhatsApp.
👉 Clique aqui e entre no canal oficial do Portal Panorama
Também foi solicitada ao Centro de Vigilância Sanitária de Sertânia a apresentação de dados sobre casos de zoonoses e as providências adotadas. Por fim, o MPPE advertiu que o descumprimento das requisições poderá configurar ato de improbidade administrativa ou crime específico, conforme a legislação vigente.
