O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) instaurou o Inquérito Civil nº 01574.000.003/2025 com o objetivo de apurar possíveis irregularidades no aumento dos salários do prefeito e dos vereadores de Itaíba. Nesse sentido, previstos para entrar em vigor a partir de 2025. Além disso, o MPPE também questiona a manutenção da chamada “verba de representação” paga ao presidente da Câmara Municipal.
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De acordo com o órgão ministerial, as medidas podem infringir os princípios constitucionais da anterioridade, legalidade e moralidade administrativa. Bem como contrariar dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Conforme o Recurso Extraordinário nº 650.898/RS. Ainda segundo o MPPE, os reajustes devem obedecer critérios objetivos e ser estabelecidos com transparência, sob pena de nulidade.
A investigação está sob responsabilidade do promotor de Justiça Pedro Felipe Cardoso Mota Fontes, que determinou a suspensão do procedimento até o dia 4 de setembro. Nesse período, a Câmara de Vereadores deverá adotar as providências necessárias para justificar ou rever os atos administrativos questionados.
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O caso será acompanhado pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público (CAOP) e pelo Conselho Superior do MPPE, o que reforça a relevância do tema e o compromisso do Ministério Público com o controle da legalidade e da moralidade na administração pública.
