O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar e fiscalizar o cumprimento do piso do magistério destinado aos professores contratados temporariamente pela Prefeitura de Sertânia. Além disso, o órgão irá monitorar a correta aplicação dos recursos do Fundeb. Especialmente o percentual mínimo de 70% que deve ser destinado à remuneração dos profissionais da educação básica.
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A medida foi oficializada por meio de portaria publicada no Diário Oficial da instituição e fundamentada na legislação vigente, incluindo a Resolução nº 174/2017 do CNMP. O documento também destaca que decisões do Tribunal de Justiça de Pernambuco vêm reafirmando que professores temporários têm direito ao piso nacional. Dessa forma, não podendo haver distinções entre efetivos e contratados.
De acordo com o texto, o não pagamento equivale a violação dos princípios constitucionais, como dignidade da pessoa humana, bem como moralidade administrativa. Além de contrariar a Lei Federal nº 14.113/2020, que regulamenta a aplicação do Fundeb.
Conforme a portaria, foram determinadas diligências como:
- Publicação oficial do ato;
- Comunicação ao Centro de Apoio Operacional do Ministério Público;
- Notificação da Prefeitura de Sertânia e da Secretaria Municipal de Educação;
- Continuação da análise no gabinete para novas providências.
Impacto na rede municipal
O procedimento não implica punição imediata, mas serve para garantir transparência. Além de fiscalização e correção de eventuais irregularidades relacionadas à remuneração docente. Assim como a gestão dos recursos educacionais no município.
O promotor responsável pelo caso, André Jacinto de Almeida Neto, reforçou na portaria que o MPPE tem competência legal para requisitar informações, promover diligências, bem como adotar medidas necessárias para garantir o cumprimento das políticas públicas educacionais.
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Por fim, o acompanhamento seguirá até que seja confirmada a regularidade total das obrigações legais do município com os profissionais do magistério.
