Investigação envolve contrato do show da Banda Calcinha Preta e aponta possível irregularidade na gestão do ex-prefeito
O Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE) instaurou um Inquérito Civil para investigar a suposta quebra da ordem cronológica de pagamentos dos contratos de prestação de serviços por parte do Município de Arcoverde. A apuração tem como investigado o ex-prefeito José Wellington Maciel. Ela foi formalizada pelo promotor de Justiça Edson de Miranda Cunha Filho, com base em dispositivos constitucionais e na legislação federal e estadual.
A investigação teve como ponto de partida a contratação do show da Banda Calcinha Preta, realizada por meio da inexigibilidade nº 030/2023 e do contrato nº 079/2023. O acordo previa a apresentação do grupo no Polo Central da Praça da Bandeira, no dia 28 de junho de 2023, pelo valor total de R$ 220 mil. Nesse setido, o valor deveria ser pago até a data do evento, conforme cláusula contratual.
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Entretanto, de acordo com o MPPE, apenas R$ 104,5 mil foram pagos até o momento, restando um saldo devedor de R$ 115,5 mil, que estaria em atraso há mais de um ano. Além disso, o órgão ministerial aponta que, mesmo sem quitar integralmente os contratos firmados em 2023, o município realizou novas contratações. Bem como efetuou pagamentos às bandas que se apresentaram no São João de 2024. O que, de acordo com a promotoria, teria ocorrido em detrimento dos credores do ano anterior.
Diante desse cenário, o Ministério Público destaca que a inversão da ordem cronológica de pagamentos pode caracterizar crime de responsabilidade, conforme previsto no Decreto-Lei nº 201/1967. Bem como infração à Lei de Licitações, que também tipifica penalmente o descumprimento dessa regra. Além disso, a inobservância imotivada dessa ordem pode resultar na reprovação de contas. E até mesmo no enquadramento por improbidade administrativa.
Considerando o esgotamento do prazo do procedimento preparatório e a necessidade de aprofundar as investigações, o MPPE decidiu instaurar formalmente o Inquérito Civil. Como parte das diligências iniciais, foi determinada a comunicação do ato aos órgãos internos do Ministério Público e a publicação da portaria no Diário Oficial.
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Ainda como medida imediata, a promotoria determinou a notificação da empresa FAZMÍDIA Publicidade e Eventos Ltda, responsável pelo contrato. Dessamaneira, para que informe, no prazo de dez dias úteis, se recebeu total ou parcialmente os valores devidos referentes ao contrato nº 079/2023. Com isso, devendo apresentar documentos comprobatórios, caso positivo.
Por fim, o inquérito foi instaurado no dia 21 de janeiro de 2026 e seguirá em andamento para apurar responsabilidades e eventuais irregularidades na gestão dos recursos públicos do município.
