Prefeitura e gestão do FlorestaPrev têm prazo para adotar medidas que evitem novos atrasos e garantam equilíbrio financeiro do regime próprio
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Floresta, emitiu a Recomendação nº 01/2026, no âmbito do Procedimento Administrativo nº 01661.000.011/2024. Nesse sentido, para cobrar a regularização imediata do pagamento de salários dos servidores ativos, bem como dos proventos de aposentados e pensionistas do município. A medida foi publicada no dia 27 de janeiro de 2026 e tem como objetivo acompanhar e corrigir falhas na execução das políticas públicas relacionadas à gestão previdenciária.
De acordo com o MPPE, a recomendação foi motivada por sucessivas denúncias de atrasos salariais, que passaram de situações pontuais para uma prática recorrente no município. Além disso, o órgão recebeu relatos de servidores e aposentados que enfrentam dificuldades financeiras graves. Incluindo falta de recursos para alimentação, medicamentos e despesas básicas. Dessa forma, o que configura violação ao princípio da dignidade da pessoa humana.
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O Ministério Público também destacou que os atrasos atingem diversas categorias, inclusive profissionais da educação e da saúde. Que são setores que recebem verbas federais com destinação específica. Ainda assim, de acordo com o órgão, os pagamentos seguem sendo realizados fora do prazo legal. Apesar da aprovação de suplementações orçamentárias pela Câmara Municipal com a finalidade de custear a folha de pessoal.
Outro ponto de preocupação levantado pela Promotoria é o débito acumulado da Prefeitura junto ao Fundo Previdenciário do Município de Floresta (FlorestaPrev). Conforme informado pelo próprio Poder Executivo, o valor ultrapassa R$ 11 milhões. Esse valor decorre do não repasse das contribuições patronais e das retenções dos servidores. Dessa maneira, o que compromete o equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio de previdência.
Além disso, o MPPE apontou indícios de que a gestão do FlorestaPrev autorizou, em algumas ocasiões, a retirada de recursos das reservas financeiras do fundo para cobrir despesas com folha de pagamento e 13º salário. E isso teria ocorrido, inclusive, sem a devida autorização dos Conselhos Fiscal e Deliberativo. Segundo o MPPE, tal prática pode caracterizar uso indevido de recursos vinculados e fragilizar ainda mais a sustentabilidade do sistema previdenciário municipal.
Diante do cenário, o MPPE recomendou à prefeita de Floresta que promova a imediata regularização dos pagamentos. Assim como, cumpra rigorosamente os prazos previstos na Lei Municipal nº 355/2007 para o repasse das contribuições ao FlorestaPrev, apresente um calendário oficial de pagamentos e se abstenha de utilizar recursos do fundo para finalidades alheias às previstas em lei.
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À gestão do FlorestaPrev, o órgão ministerial orientou que suspenda qualquer retirada de valores das reservas sem autorização formal dos conselhos competentes e que adote medidas administrativas e judiciais para cobrar os valores em atraso do Executivo Municipal, a fim de resguardar o patrimônio previdenciário.
Por fim, o Ministério Público alertou que o descumprimento da recomendação poderá resultar na adoção de medidas judiciais, incluindo o ajuizamento de Ação Civil Pública por improbidade administrativa e eventual responsabilização criminal dos gestores envolvidos. A Prefeitura e o FlorestaPrev têm prazo de cinco dias úteis para informar à Promotoria quais providências serão adotadas para cumprir as determinações.
