O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Alagoinha, firmou o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 001/2025, que estabelece regras e obrigações para a realização das Festividades Natalinas. O início das celebrações do município estão programadas para ocorrer entre 20 de dezembro de 2025 e 1º de janeiro de 2026.
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O documento foi assinado com o objetivo de garantir que o evento seja realizado de forma organizada, transparente e em conformidade com a legislação vigente. Assim, o TAC funciona como um acordo formal entre o MPPE e o município. Dessa forma, definindo medidas que devem ser adotadas para assegurar segurança, responsabilidade fiscal e respeito aos direitos da população.
O compromisso ajustado pelo Ministério Público visa evitar problemas recorrentes em eventos públicos, tais como gastos excessivos, falta de planejamento, ausência de estrutura adequada, riscos à segurança e irregularidades na contratação de serviços. Desse modo, o TAC orienta a Prefeitura a cumprir uma série de exigências, que podem incluir:
- planejamento prévio e detalhado das atividades;
- observância da responsabilidade fiscal e das normas de gastos públicos;
- contratação regular de artistas e serviços, seguindo a legislação sobre licitações;
- garantia de segurança, acessibilidade e organização durante os dias de festa;
- comunicação antecipada aos órgãos competentes sempre que houver necessidade.
O MPPE reforça que o Termo de Ajustamento de Conduta não impede a realização das festas, mas garante que tudo ocorra dentro dos padrões legais, evitando riscos e assegurando que o evento aconteça com responsabilidade.
Com a assinatura do TAC, o município assume o compromisso de cumprir integralmente as determinações. Caso descumpra alguma cláusula, poderá sofrer medidas administrativas e judiciais.
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As Festividades Natalinas são tradicionalmente um dos períodos mais movimentados e importantes para Alagoinha, e o TAC busca justamente equilibrar a celebração com a correta aplicação dos recursos públicos e o bem-estar da população.
