A medida prevê inspeções bimestrais e acompanhamento contínuo das políticas públicas voltadas a adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas.
O Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE) instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar e fiscalizar, de forma contínua, as políticas públicas relacionadas à unidade socioeducativa Case/Cenip em Arcoverde. A portaria foi assinada em 19 de fevereiro de 2026 pelo promotor de Justiça Maurício Schibuola de Carvalho.
De acordo com o documento, a iniciativa tem como objetivo realizar fiscalização bimestral da unidade. Além de permitir a adoção de medidas corretivas sempre que necessário. A decisão também se fundamenta na atribuição constitucional do Ministério Público de defender interesses individuais. Assim como, difusos e coletivos, bem como de acompanhar a execução de políticas públicas.
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Além disso, a medida considera a Resolução nº 321/2025 do Conselho Nacional do Ministério Público. Nesse sentido, que estabelece a uniformização das fiscalizações nas unidades destinadas ao cumprimento de medidas socioeducativas de internação e semiliberdade. Também foi levado em conta o Aviso nº 005/2026 da Corregedoria-Geral do MP pernambucano.
Conforme a portaria, será anexado ao procedimento o relatório de inspeção da unidade. Enquanto cópias do documento serão encaminhadas para publicação no Diário Oficial. Bem como, para conhecimento de órgãos internos do Ministério Público, incluindo instâncias superiores e setores especializados na área da infância e juventude.
Com a instauração do procedimento, o Ministério Público busca garantir o acompanhamento sistemático das condições de funcionamento da unidade socioeducativa e assegurar que as políticas públicas voltadas aos adolescentes atendidos estejam sendo executadas de forma adequada e conforme a legislação vigente.
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