O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) constatou o uso reiterado de veículos públicos da municipalidade para fins estritamente particulares, além de falhas nos mecanismos de controle interno e de gerenciamento da frota em Petrolândia.
Diante das irregularidades, a Promotoria de Justiça local recomendou que a Prefeitura e as secretarias municipais se abstenham imediatamente de tolerar, autorizar, permitir ou ceder o uso de qualquer veículo da frota pública para finalidades de caráter particular.
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A recomendação determina que a gestão proíba expressamente o uso de automóveis oficiais para fins pessoais. Incluindo deslocamentos rotineiros entre a casa de servidores ou autoridades e seus locais de trabalho.
Além disso, o MPPE orientou a implantação de identificação visual ostensiva em toda a frota municipalom. Com o objetivo de facilitar a fiscalização, bem como garantir maior transparência no uso dos veículos públicos.
O órgão também estabeleceu prazo máximo de 15 dias para a adoção do uso obrigatório de diário de bordo para cada veículo da frota. Nesse sentido, como forma de controle das atividades realizadas.
Outra medida prevista é a exigência formal de registro fotográfico georreferenciado como comprovação das atividades em casos de uso dos veículos em agendas externas extraordinárias, como congressos, inspeções ou deslocamentos fora do expediente administrativo ou para outros municípios.
A recomendação foi assinada pelo promotor de Justiça Victor Fernandes Santos, que acompanha o caso.
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