A multa contra a prefeita de Itapetim, Aline Karina Alves da Costa, recebeu a homologação oficial da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE). Atualmente, a corte de contas penaliza a gestora devido à omissão de dados obrigatórios que deveriam compor o balanço da educação municipal. A decisão unânime fundamenta-se na sonegação de processos e documentos fundamentais para a fiscalização financeira da prefeitura. Além disso, o processo eTCEPE Nº 25100747-9 detalha que a prefeita não enviou o Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) do último bimestre de 2024. Por consequência, a ausência dessas informações compromete a análise sobre a aplicação dos recursos mínimos constitucionais na área educacional.
Leia também: TCE-PE mantém licitação da Saúde em Brejo da Madre de Deus
De acordo com o relator do caso, a prefeita deixou de transmitir os dados através do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE). Portanto, a falta de alimentação dessa ferramenta impossibilita o controle social e institucional sobre como o município utiliza as verbas da educação. Do mesmo modo, a legislação estadual estabelece obrigações claras quanto ao compartilhamento de balancetes bimestrais para evitar o mau uso do dinheiro público. Por outro lado, a defesa da gestora terá que responder pelos motivos que causaram o atraso ou a retenção desses demonstrativos financeiros.
Como resultado da irregularidade, o TCE-PE aplicou a penalidade financeira com base na Lei Orgânica do Tribunal (Lei Estadual nº 12.600/04). Assim, a multa individualizada reforça o caráter pedagógico e punitivo da instituição contra a desorganização administrativa ou a sonegação deliberada de dados. Além disso, o órgão de controle monitora de perto se a prefeitura de Itapetim regularizará o sistema SIOPE nos próximos dias para evitar novas sanções.
📲 Fique por dentro das notícias de Arcoverde e da região!
Receba atualizações, coberturas exclusivas bem como os destaques do dia direto no seu WhatsApp.
👉 Clique aqui e entre no canal oficial do Portal Panorama
