A nova tarifa social de energia elétrica, que assegura gratuidade na conta de luz para famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) com consumo mensal de até 80 kWh, começa a valer neste sábado (5). A medida, editada por meio de Medida Provisória (MP) publicada em maio no Diário Oficial da União. Ainda depende da aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal em até 120 dias para continuar em vigor. Caso contrário, perderá automaticamente a validade.
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Com a nova regra, o governo estima beneficiar diretamente cerca de 17 milhões de famílias, o que representa aproximadamente 60 milhões de pessoas em todo o país. Além disso, outros 55 milhões de brasileiros poderão ter acesso a algum tipo de desconto. Enquanto cerca de 60 milhões terão isenção total da tarifa, ampliando significativamente o alcance do benefício que, até então, era restrito a famílias indígenas e quilombolas.
Atualmente, as demais famílias de baixa renda cadastradas no CadÚnico contam apenas com descontos proporcionais. Que podem chegar a até 65% da conta de luz. Portanto, a mudança representa um avanço importante na política de proteção social, ao garantir gratuidade integral para um perfil mais vulnerável da população.
Além da isenção, a MP diferencia o novo benefício do modelo anterior, que era baseado exclusivamente em descontos parciais na Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). Esse subsídio, que corresponde a cerca de 12% da fatura, continuará sendo aplicado para famílias com consumo de até 120 kWh. E que tenham a renda entre meio e um salário mínimo por pessoa. Porém, a nova gratuidade é exclusiva para quem consome até 80 kWh e está devidamente cadastrado no CadÚnico.
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Para compensar o impacto financeiro estimado em R$ 3,6 bilhões por ano aos cofres públicos, o governo pretende adotar medidas de reequilíbrio no setor elétrico. Entre elas, está a abertura gradual do mercado de baixa tensão, que permitirá que todos os consumidores, inclusive residenciais, possam escolher seu fornecedor de energia. Hoje, essa possibilidade é restrita a grandes indústrias e estabelecimentos comerciais, mas o chamado “mercado livre” deverá ser estendido ao setor produtivo a partir de agosto de 2026 e, até dezembro de 2027, aos consumidores residenciais.
Outras propostas incluem mudanças na forma de rateio dos encargos da CDE, buscando que a divisão seja mais proporcional ao consumo de energia; ajustes nos critérios de autoprodução de energia e nos incentivos à geração distribuída; e a inclusão dos consumidores livres no financiamento da produção das usinas nucleares Angra 1 e 2 — custo que até então recaía exclusivamente sobre os consumidores cativos.
