A Prefeitura de Ibimirim sancionou a Lei Municipal nº 981/2025, que cria novos cargos efetivos na estrutura administrativa do município. Ao mesmo tempo, reforça a política de ampliação da rede de atenção à saúde. A medida entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026. Além disso, vem sendo interpretada, nos bastidores, como um possível passo inicial para a abertura de um novo concurso público.
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De acordo com o texto legal, foram criados 10 cargos efetivos, sendo 5 de Fonoaudiólogo, com vencimento de R$ 4.000,00. E 5 de Terapeuta Ocupacional, com vencimento de R$ 4.500,00, conforme detalhado no Anexo I da lei. As atribuições das funções — descritas no Anexo II — abrangem ações de prevenção, avaliação, diagnóstico, bem como reabilitação. Com atuação direta junto à população e integração às políticas de atenção básica e reabilitação.
A lei estabelece, de forma expressa, que o provimento dos cargos deverá ocorrer exclusivamente por concurso público, em conformidade com o inciso II do artigo 37 da Constituição Federal. Além disso, o texto ressalta que a implementação observará os limites fiscais previstos no artigo 169 da Constituição e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), garantindo compatibilidade orçamentária e respeito aos parâmetros legais.
Embora o edital ainda não tenha sido publicado, a criação formal dos cargos é vista como um movimento preparatório frequentemente adotado antes da deflagração de novos certames. Assim, a iniciativa reforça a expectativa de que o município possa, nos próximos meses, avançar na organização de um concurso público, sobretudo voltado à área da saúde e à ampliação do quadro permanente de servidores.
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A Lei nº 981/2025 foi sancionada pelo prefeito José Welliton de Melo Siqueira em 23 de dezembro de 2025. Dessa forma, revoga disposições em contrário e passa a integrar o arcabouço jurídico que estrutura o funcionalismo público municipal.
