Durante a sessão da Câmara Municipal de Arcoverde realizada no último dia 9, o vereador Paulinho Galindo defendeu a regulamentação do transporte remunerado privado individual de passageiros por motocicletas, intermediado por plataformas digitais, garantindo mais proteção para o cidadão. Segundo o parlamentar, a proposta busca organizar uma atividade que já ocorre na cidade. Essa realidade já está presente em diversas grandes cidades brasileiras e precisava de organização conforme o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 0007/2026.
O projeto do prefeito Zeca Cavalcanti, estabelece regras para o funcionamento de serviços conhecidos popularmente como 99 Moto.
- Leia também: Câmara de Arcoverde aprova regulamentação do 99 Moto
De acordo com o vereador, a regulamentação tem como objetivo principalmente garantir mais segurança e confiabilidade para os usuários. Da mesma forma, estabelecerá critérios como vistoria dos veículos, qualificação dos condutores e cumprimento de normas específicas para a prestação do serviço. Ele também destacou que a medida pode contribuir para fortalecer a economia local, ao formalizar a atividade e ampliar a proteção tanto para passageiros quanto para os profissionais que atuam no setor.
Paulinho Galindo defendeu regulamentação com a nova legislação
A nova legislação estabelece, inclusive, uma série de exigências para os condutores que pretendem atuar no transporte de passageiros por meio de plataformas digitais. Entre os principais pontos estão:
- idade mínima de 21 anos para o condutor;
- Carteira Nacional de Habilitação com atividade remunerada há pelo menos dois anos;
- apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais estaduais e federais;
- comprovação de inscrição como MEI ou contribuinte do INSS;
- realização de curso específico para transporte de passageiros;
- contratação de seguro para o motociclista e para o passageiro.
📲 Fique por dentro das notícias de Arcoverde e também da região!
Receba atualizações, coberturas exclusivas bem como os destaques do dia direto no seu WhatsApp.
👉 Clique aqui e entre no canal oficial do Portal Panorama
