O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) instaurou um procedimento administrativo para acompanhar a política de gestão de pessoal da Câmara Municipal de Sertânia. A iniciativa, de caráter fiscalizatório, busca assegurar o cumprimento dos princípios constitucionais da administração pública. Sobretudo no que diz respeito à legalidade das contratações e à observância do concurso público.
A medida foi tomada pela 1ª Promotoria de Justiça de Sertânia, com atuação na defesa do patrimônio público. Nesse sentido, foi formalizada por meio da Portaria nº 02276.000.038/2025, publicada no Diário Oficial do Estado nesta quarta-feira (16). O procedimento foi motivado por denúncias recebidas pela Ouvidoria do MPPE e por e-mail. Nas quais teriam sido apontadas possíveis irregularidades no uso de cargos comissionados para funções técnicas e operacionais — prática que é vedada pela legislação vigente. Além da ausência de nomeações de candidatos aprovados em concurso público.
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De acordo com o promotor de Justiça André Jacinto de Almeida Neto, o objetivo do acompanhamento é garantir o respeito ao princípio do concurso público. Previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além de promover a eficiência, legalidade e impessoalidade na gestão de pessoal da Casa Legislativa.
Ainda mais, entre as providências adotadas, o MPPE determinou a publicação da portaria no Diário Oficial, a comunicação ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público. Assim como o envio de ofício à Câmara Municipal informando sobre a instauração do procedimento. Também será realizada a análise dos dados funcionais disponíveis nos sistemas Sagres (do Tribunal de Contas do Estado). Bem como no Portal da Transparência da Câmara, com o intuito de mapear a atual estrutura de cargos.
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Além disso, o Ministério Público atualizou a denominação do procedimento para abranger toda a política de gestão de pessoal da Câmara. Dessa forma, ampliando o escopo da investigação. Por fim, o órgão também acompanhará o compromisso informado pela própria Casa Legislativa, que declarou intenção de iniciar, a partir de outubro de 2025, as nomeações dos aprovados no concurso público.
O procedimento instaurado não possui prazo definido para conclusão e poderá resultar em novas medidas, a depender dos desdobramentos e das informações levantadas durante o curso das apurações.
