A Câmara de Vereadores de Arcoverde discutiu dois projetos encaminhados pela Prefeitura, durante a sessão ordinária desta segunda-feira (15). Em entrevista ao Portal Panorama, o auditor municipal Caio Magalhães explicou os principais pontos apresentados no plenário.
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De acordo com ele, as propostas buscam adequar a legislação à reforma tributária. Assim como, corrigir dispositivos que estavam defasados. Caso não sejam aprovadas até o fim do mês, parte das medidas só poderá entrar em vigor em 2027. A expectativa é que as mudanças aumentem a receita do município. Sobretudo em grandes obras, assim possibilitando novos investimentos em saúde e educação.
Entre os pontos em debate estão a padronização da cobrança da taxa de lixo, a revisão da contribuição de iluminação pública. Nesse sentido incluindo ajustes para consumidores de energia solar. Além de alterações voltadas a micro e pequenas empresas, que deixarão de pagar taxas em mudanças cadastrais simples.
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Por fim, Caio também destacou que outro projeto trata da legislação de loteamentos. A proposta estabelece que novos empreendimentos só poderão ser aprovados se tiverem, no mínimo, 50% da área pavimentada, o que representa um avanço em relação às regras atuais.
