O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) determinou, por meio de medida cautelar, a suspensão imediata de pagamentos relacionados a um contrato firmado pela Prefeitura de Arcoverde. Nesse sentido, para a prestação de serviços técnicos de assessoria e recuperação de créditos previdenciários. A decisão, proferida nesta quinta-feira (3) pelo conselheiro Carlos Neves, atendeu a um pedido apresentado pelo Ministério Público de Contas do Estado.
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De acordo com o TCE, a medida foi adotada após análise de uma representação que apontou indícios de irregularidades na contratação. Que foi realizada por inexigibilidade de licitação nos exercícios financeiros de 2024 e 2025. Embora os esclarecimentos apresentados pela gestão municipal tenham afastado suspeitas quanto à natureza jurídica dos serviços. E à possível sobreposição com as atribuições da Procuradoria Municipal. Ainda assim, o tribunal entendeu que a cláusula contratual relativa aos honorários de êxito carece de objetividade.
Segundo a decisão, o contrato não define de forma clara a vinculação do pagamento desses honorários ao momento da homologação definitiva dos créditos pela Receita Federal. Com isso, o relator considerou que há risco de que valores sejam pagos antes da efetiva compensação dos créditos previdenciários. O que pode ferir os princípios da economicidade e da legalidade.
Diante da possibilidade de dano ao erário, o conselheiro destacou que estão presentes os requisitos necessários para a concessão da medida cautelar: a plausibilidade jurídica da tese e o risco de prejuízo iminente aos cofres públicos. A decisão, entretanto, não impede a continuidade da execução dos serviços, mas condiciona qualquer pagamento à comprovação de benefício financeiro efetivo à administração municipal.
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Além disso, a medida também determina a instauração de uma Auditoria Especial para aprofundar a análise da contratação, especialmente sob os aspectos da legalidade, legitimidade e eventual responsabilização de gestores. O processo seguirá para avaliação da Primeira Câmara do TCE-PE, que ainda deverá deliberar sobre a homologação da cautelar.
Por fim, até o momento, a Prefeitura de Arcoverde não se manifestou oficialmente sobre a decisão do Tribunal de Contas.
