O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) analisa um recurso apresentado pela secretária de Educação da Prefeitura Municipal de Inajá contra o Acórdão TC nº 1597/25, proferido pela Primeira Câmara da Corte. A decisão é referente ao Processo TC nº 22100435-0, que julgou irregulares as contas de gestão da gestora relativas ao exercício financeiro de 2021.
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De acordo com o julgamento, o TCE-PE identificou falhas na condução administrativa da Secretaria Municipal de Educação, motivo pelo qual considerou irregulares as contas analisadas. Além disso, a Corte de Contas aplicou multa à secretária, conforme previsto na legislação vigente, em razão das inconsistências apontadas durante a análise técnica do processo.
Inconformada com a decisão, a gestora ingressou com recurso junto ao Tribunal, buscando reverter ou modificar os termos do acórdão. O caso segue em tramitação no TCE-PE, que deverá apreciar os argumentos apresentados na defesa antes de proferir uma nova deliberação.
O julgamento reforça o papel do Tribunal de Contas na fiscalização da aplicação dos recursos públicos, sobretudo na área da educação, considerada essencial para o desenvolvimento do município.
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