O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) multou em R$ 16.320,81 o ex-prefeito de Buíque, Arquimedes Valença. Nesse sentido, devido ao descumprimento parcial de um Termo de Ajuste de Gestão (TAG) firmado com o órgão. Cujo objetivo era promover melhorias no transporte escolar do município. A decisão foi tomada durante a 25ª Sessão Ordinária da Segunda Câmara, sob relatoria do conselheiro Marcos Loreto.
Conforme o relatório do TCE, apenas 16,7% das metas estabelecidas foram efetivamente cumpridas pela gestão municipal. Dessa forma, o que representa um desempenho muito abaixo da média estadual. Além disso, não foram apresentadas justificativas plausíveis para o baixo índice de execução das ações pactuadas.
Ainda mais, entre as determinações previstas no TAG estavam a implantação de rastreamento veicular nas rotas escolares, a adoção de um sistema eletrônico de gestão do transporte, a realização de vistorias semestrais nos veículos utilizados, além do cumprimento de exigências legais quanto à qualificação dos condutores.
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Diante do descumprimento, o Tribunal estipulou que o atual gestor ou seu sucessor terá o prazo de 90 dias para implementar as medidas ainda pendentes. O monitoramento do cumprimento ficará sob responsabilidade do Departamento de Controle Externo da Educação e Cidadania do TCE.
A multa imposta ao ex-prefeito deverá ser quitada no prazo de até 15 dias após o trânsito em julgado da decisão. O caso reforça a atuação do TCE no acompanhamento das políticas públicas voltadas à educação, especialmente em áreas sensíveis como o transporte de estudantes da rede municipal.
