O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) julgou legais as nomeações de cinco agentes comunitários de saúde realizadas pela Prefeitura de Arcoverde em agosto de 2024. A decisão, registrada no Acórdão nº 2327/2025, foi tomada por unanimidade durante a 38ª Sessão Ordinária da Segunda Câmara, ocorrida no dia 3 de novembro e publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (7).
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O processo (TCE-PE nº 25100255-0), sob relatoria do conselheiro substituto Marcos Flávio Tenório de Almeida, analisou admissões oriundas de concurso público promovido pela gestão municipal. As nomeações ocorreram dentro dos 180 dias finais do mandato do ex-prefeito Wellington Maciel, o que, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), poderia suscitar dúvidas quanto ao aumento de despesas com pessoal nesse período.
Entretanto, o Tribunal entendeu que, desde que respeitado o limite prudencial da LRF, tais nomeações não configuram irregularidade. O voto do relator destacou que a interpretação do artigo 21 da lei não deve ser absoluta. Desse modo, devendo considerar os princípios da boa-fé e da segurança jurídica dos candidatos aprovados em concursos públicos.
Além disso, com base nas análises do Relatório de Auditoria e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), o colegiado aplicou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assegurando o direito à nomeação dos aprovados.
As admissões consideradas legais foram:
- Polianny Martins Leite Fernandes – Agente Comunitária de Saúde (Aldeia Velha);
- Suzana da Silva Cavalcanti – Agente Comunitária de Saúde (Boa Esperança);
- Maria Najara Neves Vieira Cavalcante – Agente Comunitária de Saúde (Cidade Jardim);
- Jânio Bezerra dos Santos – Agente Comunitário de Saúde (Cidade Jardim);
- Luiz Rodrigues de Souza Neto – Agente Comunitário de Saúde (São Miguel).
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Todos os atos receberam registro definitivo pelo TCE-PE, sob a presidência do conselheiro Ranilson Ramos, reforçando o entendimento de que as nomeações obedeceram aos limites legais e respeitaram os princípios que regem a administração pública.
