Decisão também determina abertura de auditoria especial para investigar possível sobreposição de funções entre terceirizados e cargos efetivos no município
O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) determinou a suspensão imediata de um processo licitatório da Prefeitura de Itaíba, avaliado em R$ 1.788.610,56. A medida cautelar foi concedida após análise de indícios considerados graves de irregularidades na contratação de terceirizada.
O certame, identificado como Pregão Eletrônico nº 003/2026, tinha como objetivo a contratação de profissionais para diversas funções. Entre elas, como auxiliar de escritório, pedreiro, eletricista, motorista de caminhão, bem como operador de máquinas. Nesse sentido, a fim de atender demandas de seis secretarias municipais. No entanto, conforme apontado no Relatório Preliminar de Auditoria, houve identificação de sobreposição total entre as funções licitadas e cargos efetivos já existentes no quadro da administração municipal.
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Dessa forma, o TCE-PE entendeu que a contratação poderia configurar, em tese, terceirização ilícita. Além de representar uma possível burla à exigência constitucional de concurso público, prevista no artigo 37 da Constituição Federal. Além disso, o entendimento do tribunal se baseia em jurisprudência consolidada, tanto da própria Corte quanto do Tribunal de Contas da União. Dessa maneira, reforçando a vedação à substituição de servidores concursados por terceirizados em funções idênticas.
Embora a defesa tenha argumentado que o modelo de contratação seria por regime de hora/homem, sem dedicação exclusiva, o relator destacou que esse fator não afasta a irregularidade. Visto que a vedação constitucional está relacionada à identidade das funções desempenhadas, e não ao formato da contratação.
Outro ponto considerado foi o risco de dano ao erário, já que o processo estava em fase avançada. Assim, o que poderia resultar na assinatura de contrato e execução de despesas milionárias com indícios de ilegalidade. Por outro lado, o tribunal avaliou que a suspensão não compromete de forma irreversível a prestação dos serviços públicos, uma vez que o município pode adotar alternativas legais, como contratações temporárias ou a realização de concurso público.
Diante desse cenário, o conselheiro determinou não apenas a suspensão imediata de todas as etapas do processo — incluindo adjudicação, homologação e pagamentos —, mas também a abertura de uma Auditoria Especial para aprofundar a análise sobre a estrutura de pessoal da prefeitura e a legalidade da terceirização proposta.
A decisão ainda será submetida à apreciação da 2ª Câmara do TCE-PE, porém já produz efeitos imediatos, reforçando o papel do órgão no controle e fiscalização dos gastos públicos.
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