A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) apresentou, nesta segunda-feira (26), a proposta que regulamenta a produção de cannabis medicinal no Brasil. A medida atende a uma determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e estabelece diretrizes para todas as etapas do processo. Conforme o cronograma estabelecido, o texto final deve estar concluído até o dia 31 de março.
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Atualmente, embora a maconha continue sendo uma droga ilegal no país, a medicina utiliza substâncias como o canabidiol (CBD) e o tetrahidrocanabinol (THC) para tratar diversas patologias com sucesso. Por esse motivo, a Anvisa pautou a análise das medidas para a próxima quarta-feira, quando o colegiado da agência decidirá sobre a aprovação. Caso recebam o aval, as resoluções entrarão em vigor imediatamente na data de publicação, com uma validade inicial prevista para seis meses.
De acordo com a proposta, a autorização para a produção será concedida exclusivamente para fins medicinais e farmacêuticos, sendo restrita a pessoas jurídicas. Além disso, cada estabelecimento passará por fiscalização rigorosa, podendo produzir apenas o volume necessário para atender à demanda de medicamentos previamente autorizada. Nesse contexto, o órgão determinou que o teor de THC deve ser igual ou inferior a 0,3%, exigindo ainda que todos os lotes produzidos passem por inspeção técnica.
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