Recomendação orienta bares, boates e casas de shows a reforçarem o controle de acesso e alerta para sanções administrativas e criminais
O Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE) publicou a Recomendação Administrativa nº 002/2026 com o objetivo de reforçar o combate à venda e ao consumo de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes em Arcoverde. A medida foi adotada após o Conselho Tutelar relatar o recebimento de diversas denúncias. Além disso, informar a realização de ações conjuntas com a Polícia Militar em bares da cidade para conscientizar a população sobre a proibição prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
De acordo com o MPPE, a iniciativa busca garantir o efetivo respeito aos direitos e às garantias legais do público infantojuvenil. Nesse sentido, uma vez que o consumo de álcool é considerado prejudicial à saúde física e psíquica. Além de estar associado ao aumento da violência e ao risco de dependência química. Por isso, o órgão ressalta que a ingestão dessas substâncias por menores compromete a formação moral e social, bem como pode facilitar o acesso a outras drogas.
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A recomendação também destaca que a legislação atribui à autoridade judiciária a competência para regulamentar o acesso e a permanência de crianças e adolescentes desacompanhados em eventos dançantes. Como boates, bares e estabelecimentos similares. Dessa forma, o descumprimento das portarias judiciais pode resultar em sanções administrativas. Incluindo multas que variam de três a vinte salários de referência por cada menor encontrado em situação irregular no local.
Entre as orientações emitidas pelo MPPE, está a exigência de que proprietários e responsáveis por bares, distribuidoras de bebidas, casas de shows e estabelecimentos realizem um rigoroso controle de acesso. Desse modo, solicitando documentos de identificação e impedindo a entrada de menores desacompanhados dos pais ou responsáveis. Assim, conforme estabelece a Portaria Judicial nº 001/2017. Além disso, em caso de dúvida quanto à autenticidade dos documentos, o acesso deve ser negado.
O órgão ministerial também determinou que os estabelecimentos se abstenham de vender, fornecer ou servir bebidas alcoólicas a menores de 18 anos. Bem como afixem cartazes em locais visíveis alertando sobre a proibição e o caráter criminoso da prática. Ainda assim, os responsáveis devem coibir o fornecimento de bebidas por terceiros e, ao identificarem esse tipo de situação, acionar imediatamente a Polícia Militar.
Outro ponto importante
Outro ponto importante da recomendação é que os estabelecimentos garantam o livre acesso aos órgãos de fiscalização, como o Conselho Tutelar, representantes do Ministério Público, do Poder Judiciário e das forças de segurança pública. Dessa maneira, a fiscalização poderá intensificar as ações de monitoramento, bem como assegurar o cumprimento das normas estabelecidas.
Por fim, o MPPE informou que, caso haja descumprimento das orientações, poderá adotar medidas judiciais cabíveis, sem prejuízo de responsabilizar os envolvidos nas esferas administrativa, civil e criminal. O Ministério Público divulgará a recomendação amplamente na imprensa oficial e local, além de encaminhá-la aos órgãos de proteção à criança e ao adolescente, com o objetivo de fortalecer a rede de proteção e prevenir novas violações de direitos em Arcoverde.
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