O Ministério Público do Trabalho (MPT), por meio da Procuradoria do Trabalho no Município de Caruaru, marcou uma audiência de mediação para tratar de denúncia apresentada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) – Diretório Municipal de Arcoverde, envolvendo a Associação Comercial e Empresarial de Arcoverde (ACA) e a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) sobre a ampliação do horário do comércio em Arcoverde. A reunião busca promover o diálogo entre as partes e apurar os fatos relatados no procedimento instaurado pelo órgão ministerial.
A denúncia foi acolhida pelo MPT e deu origem ao Procedimento Administrativo de Mediação nº 000733.2025.06.002/3. Em razão disso, foi expedida a Notificação de Audiência nº 12656.2025, convocando o PT, na condição de denunciante, e a ACA e a CDL, como entes inquiridos, para participarem da mediação.
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A audiência está agendada para o dia 18 de dezembro de 2025, às 11h, e ocorrerá de forma telepresencial. O link de acesso será encaminhado previamente às partes por e-mail ou aplicativo de mensagens, conforme informado na notificação oficial do MPT.
O procedimento é conduzido sob a coordenação da procuradora do Trabalho Vanessa Griz Moreira Gil Rodrigues. Tem, então, base no artigo 8º, inciso VII, da Lei Complementar nº 75/1993, que estabelece as atribuições do Ministério Público do Trabalho.
De acordo com o MPT, a consulta aos autos, o envio de documentos e eventuais manifestações deverão ser realizados exclusivamente por meio eletrônico, através do sistema de peticionamento disponível no portal da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região.
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