Ministério Público dá prazo de 20 dias para Arcoverde resolver alagamentos no bairro São Miguel

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através da 4ª Promotoria de Justiça de Arcoverde, emitiu uma recomendação urgente à Prefeitura. A recomendação pede a apresentação, em 20 dias úteis, de um plano definitivo que acabe com os alagamentos e o…

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Passe livre para pessoas com TEA é garantido por Lei Federal e autistas são beneficiados a anos em Arcoverde

O direito ao passe livre para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é assegurado pela Lei Federal nº 12.764/2012, que reconhece o autismo como deficiência para todos os efeitos legais. A legislação garante o acesso gratuito ao transporte coletivo,…

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