O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) instaurou um inquérito civil para apurar possíveis descontos indevidos de empréstimos consignados realizados pelo Banco Pan S/A. Os descontos são na folha de pagamento de consumidores pernambucanos. A investigação foi aberta pela 19ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, com atuação voltada à defesa do consumidor.
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De acordo com a portaria assinada pelo promotor Solon Ivo da Silva Filho, o banco terá 10 dias úteis para se manifestar e apresentar explicações sobre as denúncias encaminhadas pelos Procons de Pernambuco e do Recife. Que indicam a ocorrência de descontos sem solicitação prévia dos clientes.
O procedimento está fundamentado no Código de Defesa do Consumidor (CDC), que garante aos cidadãos o direito à proteção contra práticas abusivas. Assim como, publicidade enganosa e métodos comerciais desleais. O promotor destacou ainda que a Constituição Federal estabelece a defesa do consumidor como princípio da ordem econômica. Desse modo, assegurando condições dignas e justas nas relações de consumo.
Como parte das medidas iniciais, o MPPE determinou:
- A verificação da existência de outros processos ou Ações Civis Públicas em andamento contra o Banco Pan em outras Promotorias de Defesa do Consumidor;
- A comunicação da instauração do inquérito ao Conselho Superior do Ministério Público e à Corregedoria Geral do MPPE;
- O encaminhamento do caso ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Consumidor (CAOP-Consumidor), que acompanhará o andamento da investigação.
A apuração ocorre dentro do contexto da política nacional das relações de consumo, que tem como finalidade garantir a dignidade. Bem como, a segurança e a proteção dos interesses econômicos dos consumidores, conforme estabelece o artigo 4º do CDC.
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O caso segue sob a relatoria da 19ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, em Recife. A portaria que formaliza a investigação foi publicada na edição desta sexta-feira (10) do Diário Oficial Eletrônico do MPPE.
