Motoristas de aplicativo protocolam pedido no MP e contestam exigências para transporte por moto em Arcoverde
Motoristas de aplicativo questiona ao MPPE regras aprovadas por Arcoverde e alega que parte das exigências contraria a legislação federal
Alguns motoristas de aplicativos de transporte por moto estiveram em frente ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE), em Arcoverde, nesta segunda-feira (15), para protocolar um documento em que solicitam a revisão de exigências previstas na regulamentação municipal da atividade.
Representantes da categoria afirmam que inicialmente pretendiam realizar uma passeata, mas decidiram se dirigir ao Ministério Público para formalizar as reivindicações. Segundo os trabalhadores, as novas regras aprovadas pelo município e executadas pela Arcotrans têm gerado preocupação entre os condutores.
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Entre os principais pontos questionados está a exigência de cadastro junto à Arcotrans, além da necessidade de comprovação de inscrição como Microempreendedor Individual (MEI). Os motoristas também contestam restrições relacionadas aos locais de embarque e desembarque de passageiros e às exigências sobre o tempo de uso das motocicletas.
De acordo com representantes da categoria, a regulamentação anterior limitava a idade dos veículos a oito anos, o que, segundo eles, inviabilizaria a permanência de parte dos condutores na atividade. Os trabalhadores também alegam que algumas exigências municipais estariam em desacordo com mudanças recentes na legislação federal.
Os motoristas afirmam ainda que a Lei Complementar em discussão estabelece prazo até o próximo dia 19 para regularização cadastral. Após esse período, segundo a categoria, os condutores que não atenderem às exigências poderão ser multados em até R$ 2 mil.
Áudio exclusivo
Em áudio encaminhado à reportagem do Portal Panorama, representantes do grupo disseram que o promotor de Justiça agendou uma reunião para quarta-feira (17), quando deverão apresentar formalmente os questionamentos sobre a legalidade das exigências.
O projeto de lei complementar em debate altera dispositivos da Lei Complementar nº 07/2026, que regulamenta o transporte remunerado privado individual de passageiros por motocicleta em Arcoverde. Entre as mudanças propostas estão a revogação da idade mínima de 21 anos para os condutores, a retirada da exigência de dois anos de habilitação na categoria A, a eliminação do curso especializado e da obrigatoriedade de inscrição prévia no MEI ou INSS para fins de cadastro municipal.
O texto também amplia a idade máxima dos veículos de oito para quinze anos de fabricação e modifica as exigências relacionadas à vistoria e aos equipamentos de segurança, adequando a legislação municipal às normas federais.
Os representantes dos motoristas defendem que a regulamentação preserve o direito ao trabalho e amplie as opções de transporte para a população. Segundo eles, os aplicativos oferecem mais alternativas de deslocamento aos usuários, especialmente durante grandes eventos, como o São João de Arcoverde.
Até o momento, a Prefeitura de Arcoverde e a Arcotrans não haviam se manifestado sobre o protocolo apresentado pela categoria ao Ministério Público.
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