Termo estabelece limites de horário, proibição de vidro, reforço na segurança, proteção a crianças e multa de R$ 10 mil em caso de descumprimento
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Afogados da Ingazeira e diversos órgãos públicos. O termo serve para regulamentar e reforçar as medidas de segurança, organização e proteção social durante os eventos festivos realizados no município ao longo de 2026. No entanto, com destaque para o período carnavalesco. O acordo foi celebrado no dia 29 de janeiro e contou com a participação da Promotoria de Justiça, Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, secretarias municipais e órgãos de assistência social.
De acordo com o documento, o objetivo principal é assegurar que as programações culturais e artísticas ocorram de forma organizada e segura. Dessa maneira, garantindo a proteção do meio ambiente, a saúde pública, o sossego dos moradores e, sobretudo, os direitos de crianças e adolescentes. Além disso, o TAC busca padronizar procedimentos e intensificar a fiscalização. Visto que eventos de grande porte costumam atrair um público expressivo da cidade e da região.
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Entre as principais determinações está a fixação do horário limite para o Carnaval, que deverá encerrar diariamente às 2h da manhã, no período de sexta-feira (13) a terça-feira (17). Caso o horário seja descumprido, a Polícia Militar estará autorizada a adotar as medidas legais necessárias para encerrar o evento. Além disso, foi estabelecido o prazo até 6 de fevereiro de 2026 para o cadastramento dos blocos junto à Prefeitura e ao comando local da PM. Dessa forma, garantindo organização da programação e planejamento da segurança.
O TAC também proíbe a circulação de copos e vasilhames de vidro nos locais das festividades. Além de ao mesmo tempo restringir a venda de bebidas alcoólicas a menores de idade. Para isso, a Prefeitura deverá intensificar campanhas educativas nas rádios locais e nos sistemas de som oficiais dos eventos. Desse modo, reforçando orientações sobre a Lei Seca, o combate à violência e a prevenção de acidentes.
Medidas de Saúde e Segurança
Outra medida importante é a obrigatoriedade de disponibilização de atendimento médico de emergência, com ambulância e equipe de saúde de plantão. Além da instalação de banheiros químicos em quantidade suficiente e adaptados para pessoas com deficiência. Paralelamente, o município também deverá garantir a limpeza imediata dos espaços públicos após o término das festividades. Com isso, evitando acúmulo de lixo e danos ambientais.
No campo da segurança, a Polícia Militar ficará responsável por planejar e executar o policiamento ostensivo. Dessa maneira, deverá instalar barreiras com abordagens preventivas, coibir o uso irregular de paredões de som e fiscalizar a venda de bebidas falsificadas. Já o Corpo de Bombeiros deverá realizar vistorias técnicas nas estruturas montadas, como palcos, camarotes e arquibancadas, emitindo os laudos e autorizações necessárias para o funcionamento dos eventos.
O Conselho Tutelar, por sua vez, atuará em regime de plantão durante as festividades, realizando ações preventivas e garantindo que crianças e adolescentes não permaneçam desacompanhados em horários inadequados. Além de coibir o consumo de bebidas alcoólicas por menores. Enquanto isso, a Vigilância Sanitária ficará responsável por fiscalizar a higiene dos alimentos comercializados. Bem como as condições sanitárias dos pontos de venda.
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O TAC também impõe obrigações a comerciantes, organizadores de blocos e vendedores ambulantes, que deverão se cadastrar previamente. Além de respeitar as normas de segurança, evitar a venda de bebidas alcoólicas a menores e permitir a livre atuação dos órgãos fiscalizadores. O descumprimento de qualquer cláusula do acordo poderá resultar em multa de R$ 10 mil, além de outras sanções administrativas e penais. Por fim, o Ministério Público informou que irá acompanhar o cumprimento das medidas.
