Área de mais de 20 hectares de Caatinga teria sido desmatada sem autorização ambiental e resultou em multa aplicada pelo IBAMA
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Arcoverde, instaurou um Inquérito Civil para apurar o desmatamento a corte raso de 20,213 hectares de vegetação de Caatinga dentro da área de reserva legal da Fazenda Descobrimento, em Arcoverde. A medida foi formalizada por meio de portaria assinada no dia 21 de janeiro de 2026.
De acordo com o MPPE, a investigação foi motivada por informações obtidas durante a Operação Mandacaru II. Que foi realizada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), que, em 2023, identificou a supressão irregular da vegetação nativa sem a devida autorização do órgão ambiental competente. Além disso, foi constatado que as áreas desmatadas passaram a ser utilizadas para plantio de capim e criação de gado bovino.
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Em razão das irregularidades, o Ibama lavrou o Auto de Infração nº 84DD8Y20 e emitiu o Termo de Embargo nº XHIQD6PV, aplicando multa no valor de R$ 105 mil. Entretanto, de acordo com o órgão ambiental, a área degradada não é passível de recuperação total. Embora o replantio de espécies nativas possa contribuir para a recomposição parcial e para a preservação do bioma Caatinga.
Durante o andamento do procedimento, foi realizada uma audiência preliminar para tentativa de formalização de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). No entanto, o procurador de Antônio Menezes de Britto, apontado como responsável pela área, apresentou pedidos de modificação nas minutas do acordo. Entre os argumentos apresentados, estão questionamentos sobre a necessidade de julgamento dos processos administrativos junto ao Ibama e à Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH). Bem como sobre a competência da CPRH para o licenciamento ambiental local.
Além disso, a defesa alegou possível irregularidade na autuação do Ibama, ao sustentar que a área de reserva legal ainda estaria em fase de proposta de localização no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Nesse sentido, sem análise ou homologação por parte do órgão estadual, o que poderia, de acordo com a argumentação, gerar vício no auto de infração.
Diante da complexidade do caso e da necessidade de aprofundar as apurações, o MPPE decidiu converter a Notícia de Fato em Inquérito Civil. Dessa mandeira, com o objetivo de esclarecer os fatos, avaliar as defesas apresentadas, bem como buscar a melhor solução para a reparação do dano ambiental.
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Como primeiras providências, o Ministério Público determinou o envio de ofícios ao Ibama, solicitando cópia integral e atualizada do processo administrativo. Bem como informações sobre o julgamento da defesa apresentada e outras deliberações relacionadas à área embargada. Paralelamente, a CPRH também foi acionada para informar o status da análise do CAR da Fazenda Descobrimento. Além da existência de eventuais licenças ou autorizações ambientais concedidas ao proprietário.
Por fim, os órgãos têm prazo de 10 dias úteis para responder às solicitações. Enquanto isso, o MPPE seguirá acompanhando o caso, uma vez que, conforme destacado na portaria, a responsabilização por danos ambientais possui natureza permanente, exigindo a recuperação da área degradada e a adoção de medidas para evitar novos impactos ao meio ambiente.
