Área de mais de 20 hectares de Caatinga teria sido desmatada sem autorização ambiental e resultou em multa aplicada pelo IBAMA
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Arcoverde, instaurou um Inquérito Civil para apurar o desmatamento a corte raso de 20,213 hectares de vegetação de Caatinga dentro da área de reserva legal da Fazenda Descobrimento, em Arcoverde. A medida foi formalizada por meio de portaria assinada no dia 21 de janeiro de 2026.
O MPPE motivou a investigação com base em informações que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) obteve durante a Operação Mandacaru II. Em 2023, o órgão ambiental realizou a operação e identificou a supressão irregular da vegetação nativa sem a devida autorização. Além disso, os fiscais constataram que os responsáveis passaram a utilizar as áreas desmatadas para o plantio de capim e a criação de gado bovino.
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Em razão das irregularidades, o Ibama lavrou o Auto de Infração nº 84DD8Y20, emitiu o Termo de Embargo nº XHIQD6PV e aplicou uma multa no valor de R$ 105 mil. Entretanto, o órgão ambiental afirma que a área degradada não pode se recuperar totalmente. Embora o replantio de espécies nativas possa contribuir para a recomposição parcial e para a preservação do bioma Caatinga.
Durante o andamento do procedimento, a equipe/o órgão responsável realizou uma audiência preliminar para tentar formalizar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). No entanto, o procurador de Antônio Menezes de Britto, apontado como responsável pela área. Dessa forma, apresentou pedidos de modificação nas minutas do acordo. Em seus argumentos, ele questionou a necessidade de julgamento dos processos administrativos junto ao Ibama e à Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH). Além de contestar a competência da CPRH para o licenciamento ambiental local.
Além disso, a defesa alegou que o Ibama cometeu irregularidades na autuação ao sustentar que a área de reserva legal ainda está em fase de proposta de localização no Cadastro Ambiental Rural (CAR), sem análise ou homologação pelo órgão estadual. Segundo a argumentação, essa situação pode gerar vício no auto de infração.
Diante da complexidade do caso e da necessidade de aprofundar as apurações, o MPPE converteu a Notícia de Fato em Inquérito Civil. Com essa medida, o órgão busca esclarecer os fatos, avaliar as defesas apresentadas e encontrar a melhor solução para a reparação do dano ambiental.
Providências do MPPE
Como primeiras providências, o Ministério Público encaminhou ofícios ao Ibama e solicitou cópia integral e atualizada do processo administrativo, além de informações sobre o julgamento da defesa apresentada e outras deliberações relacionadas à área embargada.
Paralelamente, o Ministério Público também acionou a CPRH para informar o status da análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR) da Fazenda Descobrimento e a existência de eventuais licenças ou autorizações ambientais concedidas ao proprietário.
Os órgãos têm prazo de 10 dias úteis para responder às solicitações. Enquanto isso, o MPPE seguirá acompanhando o caso, já que, conforme destaca a portaria, a responsabilização por danos ambientais possui natureza permanente e exige a recuperação da área degradada, bem como a adoção de medidas para evitar novos impactos ao meio ambiente.
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