Promotoria vai acompanhar execução dos recursos municipais e cobrar transparência, rastreabilidade e prestação de contas, conforme decisão do STF
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar e fiscalizar a adequação normativa e a execução das emendas parlamentares em Ibimirim. A medida foi formalizada pela Portaria do Procedimento nº 01565.000.001/2026, assinada pelo promotor de Justiça Felipe de Almeida Cardoso.
A iniciativa tem como base decisões recentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente a proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854. Nesse sentido, que determinou aos Ministérios Públicos Estaduais o reforço da fiscalização sobre a aplicação de recursos oriundos de emendas parlamentares. Dessa maneira, exigindo maior transparência e rastreabilidade na execução orçamentária e financeira.
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De acordo com o MPPE, embora as emendas parlamentares sejam instrumentos legítimos de destinação de recursos públicos, elas devem seguir alguns princípios constitucionais. São eles os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, bem como eficiência. Além disso, o órgão ministerial destaca que têm sido identificadas, em diversos municípios, possíveis irregularidades na execução desses recursos. Sobretudo relacionadas à falta de acompanhamento, fiscalização e adequada prestação de contas.
Com a instauração do procedimento, o Ministério Público requisitou informações detalhadas à Câmara Municipal de Ibimirim. Dessa forma, deverá esclarecer, no prazo de 30 dias, a base normativa que regulamenta as emendas parlamentares no município. Assim como os critérios de admissibilidade, os prazos regimentais, os mecanismos de transparência ativa. Além das formas de acompanhamento e fiscalização da execução das emendas pelo Poder Executivo.
Paralelamente, a Prefeitura de Ibimirim também foi oficialmente notificada para informar se recebeu ou prevê receber recursos oriundos de emendas parlamentares federais ou estaduais, os valores recebidos em 2024 e 2025, bem como os montantes previstos para 2026. O MPPE também exige dados sobre a destinação dos recursos, a identificação dos parlamentares proponentes e dos beneficiários finais, a existência de contas bancárias específicas para cada emenda e os mecanismos adotados para garantir a rastreabilidade financeira.
O procedimento ainda prevê a análise da compatibilidade das emendas com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e as políticas públicas municipais, além da verificação do cumprimento das restrições constitucionais, como a vedação ao uso dos recursos para pagamento de despesas com pessoal.
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Após o recebimento das informações e documentos solicitados, o Ministério Público poderá promover reuniões com representantes da Câmara Municipal e da Prefeitura, com o objetivo de orientar ajustes necessários e assegurar a conformidade do município ao modelo federal de transparência, conforme determinado pelo STF.
