Medida cobra transparência, rastreabilidade e adequação às decisões do STF sobre execução de recursos públicos
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Itaíba, instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar e fiscalizar a execução das emendas parlamentares no município. A iniciativa, formalizada por portaria foi assinada pela promotora de Justiça Maria Aparecida Alcântara Siebra. E tem como objetivo garantir maior transparência, rastreabilidade, bem como controle social sobre a aplicação dos recursos públicos.
A medida foi adotada considerando que o Ministério Público tem a atribuição constitucional de defender a ordem jurídica e o patrimônio público. Bem como assegurar o cumprimento dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na administração pública. Além disso, o órgão levou em conta decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF). Especialmente no âmbito da ADPF 854, relatada pelo ministro Flávio Dino. Nesse sentido, que determinam a adoção de mecanismos mais rigorosos de transparência na execução das emendas parlamentares.
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De acordo com o MPPE, a execução das emendas aprovadas pelos vereadores para o exercício de 2026 só poderá ser iniciada após a comprovação, perante os tribunais de contas, de que o município atende às exigências constitucionais de transparência e rastreabilidade. Isso inclui, por exemplo, a implantação de uma plataforma digital específica para acompanhamento das emendas, nos moldes do sistema federal Transferegov.br. Além da criação de contas bancárias exclusivas por emenda e da adoção de identificadores contábeis que permitam o rastreamento “ponta a ponta” dos recursos.
Como primeiras diligências, o Ministério Público determinou o envio da portaria ao prefeito, ao controlador-geral do município e ao presidente da Câmara Municipal de Itaíba. Dessa maneira, para ciência e adoção das providências necessárias. Além disso, a Câmara de Vereadores deverá, no prazo de 15 dias úteis, informar a base normativa das emendas parlamentares municipais. Assim como, os critérios de admissibilidade, os prazos regimentais, os mecanismos de transparência adotados. Além disso, se há divulgação pública detalhada das emendas aprovadas.
Paralelamente, a Prefeitura de Itaíba também foi oficiada para apresentar informações sobre o recebimento de emendas federais e estaduais. Bem como, a abertura de contas específicas, a existência de planos de trabalho prévios, os mecanismos de rastreabilidade financeira. Além da forma de prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado. O MPPE quer saber ainda se há divulgação, em portal próprio ou no Portal da Transparência municipal, de dados completos sobre valores recebidos, finalidade, beneficiários, cronograma e estágio de execução das despesas.
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Após o recebimento das informações solicitadas, o Ministério Público avaliará a necessidade de reuniões com representantes do Legislativo e do Executivo municipais, a fim de orientar ajustes e garantir a conformidade dos procedimentos locais com as normas constitucionais e as determinações do STF.
De acordo com a promotoria, o acompanhamento permanente busca prevenir irregularidades, fortalecer o controle social e assegurar que os recursos oriundos de emendas parlamentares sejam aplicados de forma correta, transparente e alinhada às políticas públicas, contribuindo, assim, para o uso responsável do dinheiro público em benefício da população de Itaíba.
