O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Arcoverde, expediu uma recomendação à Prefeitura Municipal para que substitua os contratos temporários de professores por profissionais aprovados no último concurso público. A medida foi motivada após a constatação de que o município mantém mais de 700 educadores contratados de forma temporária, apesar da existência de concurso vigente, realizado por meio do Edital nº 002/2024, que conta com aprovados e cadastro de reserva.
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De acordo com o órgão ministerial, as contratações temporárias em vigor ultrapassam o limite de excepcionalidade previsto na Constituição Federal, pois muitas delas possuem duração de quase um ano, o que demonstra caráter permanente da necessidade de pessoal na rede municipal de ensino. Diante disso, o MPPE entende que a administração pública deve priorizar o provimento efetivo dos cargos, garantindo respeito aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa.
Na recomendação, o Ministério Público determina que o município preencha imediatamente os cargos vagos com os aprovados no concurso e, em até 45 dias, apresente um planejamento detalhado para a substituição dos profissionais contratados de forma temporária. Além disso, orienta que a gestão se abstenha de firmar novos contratos precários, enquanto houver candidatos aptos a assumir as funções por meio do certame vigente.
O MPPE ressalta ainda que, caso surjam necessidades emergenciais, a prefeitura deverá realizar processo seletivo simplificado dentro dos parâmetros legais, lembrando que o último edital de seleção temporária, de 2023, já perdeu a validade.
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Por fim, o órgão ministerial alertou que o descumprimento da recomendação poderá resultar no ajuizamento de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, conforme estabelece o artigo 11 da Lei nº 8.429/92, que trata das condutas que atentam contra os princípios da administração pública.
Até o final desta matéria, a Prefeitura de Arcoverde não havia se pronunciado.
